Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios. Termo a quo. Trânsito em julgado do novo Decreto condenatório. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que, sobrevindo outra condenação, no curso da execução penal, o prazo para a concessão de futuros benefícios fica interrompido, devendo-se levar em conta, para os cálculos da execução, a unificação das penas, estabelecendo-se como novo termo inicial a data do trânsito em julgado do decreto condenatório superveniente. ... (Continua)