Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de que a cobrança determinada é nula porque incorreta a especificação de preços de mercadorias retratada em documentos que acompanharam a inicial de ação monitória. Temática que constitui fato impeditivo do direito do demandante, o que deveria ser alegado na fase de conhecimento, sob pena de preclusão consumativa. Ausência de enquadramento no CPC/1973, art. 475-L. Recurso não provido.