Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão da autora à exibição de extratos de conta de poupança aberta em 1985 junto a Banco incorporado pelo réu. Réu que não se nega à exibição e junta o único extrato localizado, indiciário de que a conta foi encerrada. Inadmissibilidade da aplicação na medida de exibição cautelar do disposto no CPC/1973, art. 359, I. Pena de confissão, se devida, no processo principal, no qual haverá controvérsia sobre o direito material. Sentença reformada para afastar da decisão agravada a menção ao CPC/1973, art. 359. Recurso provido.