Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal. Embargos de declaração. Omissão e contradição quanto ao cabimento do perdão judicial ou da diminuição da pena. Vícios inexistentes. Embargos declaratórios não conhecidos. Recurso meramente protelatório. Execução imediata da pena, independentemente de publicação.

«O acórdão embargado não deixou qualquer margem para dúvida quanto ao fato de que o embargante merecia a redução da pena pela colaboração para a descoberta de outros corréus, mas não fazia jus ao perdão ou a uma diminuição de pena em maior amplitude, porque a sua colaboração não teve continuidade durante o andamento da ação penal. Pelo mesmo motivo, não faz jus à substituição da pena prevista no Lei 12.850/2013, art. 4º. ... (Continua)