Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma não aplicável. Ademais, dispositivo retirado do mundo jurídico antes mesmo de gozar de eficácia. Medida Provisória 1991-18/2000.

«I. Sob o pálio da omissão visa Melson Tumelero S/A, em verdade, à reforma do julgado, tanto que a sua argumentação é típica de recurso com caráter substitutivo e não integrador como aquele objetivado nos declaratórios. Assim sendo, com esteio nos princípios da instrumentalidade do processo e da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)