Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Causa de especial diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Excessiva quantidade de entorpecente e dedicação à atividade criminosa. Negativa de mitigação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Inocorre constrangimento ilegal quando a Corte originária, entendendo que a paciente não satisfazia as exigências para a aplicação da causa de especial redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da expressiva quantidade de droga apreendida em seu poder e do fato de dedicar-se à atividade criminosa, fundamentadamente denegou a ordem, mantendo a decisão do Juízo da Execução. ... (Continua)