Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão do relator determinando o sobrestamento do recurso especial fundada no § 1º do CPC/1973, art. 543-C. Acolhimento de aclaratórios em razão de equívoco na indicação do precedente desta corte de justiça. Não intimação da parte contrária. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência.

«1. Não configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios do contraditório e ao devido processo legal a ausência de intimação da parte adversa, quando os embargos de declaração são acolhidos tão somente para sanar equívoco no ato de sobrestamento do recurso especial. ... (Continua)