Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes e escalada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Presença. Reiteração delitiva, circunstâncias do delito, falta de comprovação de vínculo com o distrito da culpa. Segregação justificada e necessária. Acautelamento da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícia de que os recorrentes possuem envolvimento na prática de outros crimes da mesma espécie, o que demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, soltos, voltem a delinquir. ... (Continua)