Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, «caput, e 35, «caput, do CP). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Decisão embasada na gravidade abstrata e na inafiançabilidade do delito. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso conhecido e provido.

«I. A prisão preventiva, medida de caráter excepcional, somente pode ser decretada quando devidamente amparada em fatos concretos, que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida, no caso de eventual condenação, respeitando-se, de toda forma, a razoabilidade, quanto ao tempo de segregação cautelar do acusado. ... (Continua)