Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso para progressão carcerária. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Decisão monocrática agravada. Pedido de limitação da perda dos dias remidos. Tribunal a quo que não enfrentou o meritum causae. Análise da questão pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)