Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Descumprimento de prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel. Art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de omissão. Lucros cessantes. Cotas condominiais. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)