Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8894.0004.9700

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação civil pública. Inquérito civil. Natureza informativa e inquisitória. Utilização no processo judicial. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Inversão do ônus probatório. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Sociedade empresária e sócios. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Pedido de restrição da prática do comércio. Matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de impugnação do tema infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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