Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Natureza e expressiva quantidade da droga apreendida, além de circunstâncias da prisão em flagrante, que evidenciam dedicação às atividades criminosas pelos agravantes, policiais militares à época dos fatos. Conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)