Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418, in verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)