Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Não conhecimento.

«1. Não pode ser conhecido o agravo de instrumento interposto com apoio no CPC/1973, art. 544, com redação dada antes da lei 12.322/10, nos casos em que a cópia do recurso especial encontra-se com a data de protocolo ilegível, haja vista a impossibilidade da aferição da tempestividade recursal. Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo, devendo zelar pela legibilidade dos protocolos. Precedentes. ... (Continua)