Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Recurso de apelação pendente de julgamento. Sede adequada para a análise dos temas. Supressão de instância. 2. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a impetração do habeas corpus carece do requisito da prévia análise pela instância ordinária, daí que seu manejo não encontra guarida neste Tribunal Superior, posição que conta, agora, com o reforço da Suprema Corte. Com efeito, a alegação do impetrante não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise acerca da existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. ... (Continua)