Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Não ocorrência. Perda total dos dias remidos. Impossibilidade. Lei 12.433/11. Revogação de até 1/3 dos dias remidos. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)