Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. (1) ordem substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) bens recuperados. Paciente reincidente e fato perpetrado em contexto de continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, não é viável a sua utilização como sucedâneo de recurso especial. ... ()
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