Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Errônea impetração de writ originário em substituição à via de impugnação adequada, qual seja, o recurso ordinário constitucional. Ausência de flagrante ilegalidade que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte dias) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, porque transportava, em transporte público interestadual, a quantidade de 1,007 kg (um quilograma e sete gramas) de «cocaína. ... ()
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