Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Lei 11.705/2008. Aferição da concentração de álcool no sangue. Ausência de exame de alcoolemia. Resp1.111.566/df. Matéria pacificada pela 3ª seção desta corte. Recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, a. Incidência da Súmula 83/STJ. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o Agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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