Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0113.8000.3900

1 - STJ Processual civil. Tributário. Tributo sujeito a homologação. Pagamento a menor. Decadência. Prazo. Quinquenal. Termo a quo. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Lançamento. Auto de infração. Revisão. Prazo de decadência. CTN, art. 149, parágrafo único.

«1. Ao contrário do defendido pelo ora agravante o provimento do recurso especial do agravado não ensejou a análise do conteúdo fático dos autos, mas tão simplesmente a interpretação dos fundamentos acórdão recorrido. ... ()

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