Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime cometido em transporte público. Causa de aumento de pena. Incidência.
«1. A aplicação da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas não está limitada àquelas hipóteses em que o agente efetivamente venda, exponha à venda ou ofereça droga. É bastante, para tanto, a ocorrência, dentro de transporte coletivo, de quaisquer dos verbos contidos no art. 33, caput, da mesma lei . Precedentes. ... ()
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