Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Crime praticado dentro de transporte público. Incidência da majorante prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Paciente flagrado transportando a droga em ônibus. Ilegalidade não demonstrada.

«1. A razão de ser da causa especial de aumento prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40. tráfico de drogas cometido em transporte público. é a de punir com maior rigor aquele que, dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas, aqui incluídos quaisquer dos núcleos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)