Jurisprudência Selecionada

1 - TST C) prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Devolução das contribuições à capaf. Súmula nº 327 do TST.

«Decisão turmária em consonância com a diretriz da Súmula nº 327 desta Corte Superior, no sentido de que -a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)