Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Recurso de revista não conhecido.

«Considerada a circunstância de que a parcela auxílio-alimentação incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante, a alteração da sua natureza jurídica, no curso da relação de emprego, constitui alteração lesiva a atrair a prescrição parcial, pois a lesão configurada mês a mês consiste em se negar a natureza salarial da verba continuamente paga. Devidos, por conseguinte, os reflexos legais, na forma como deferidos pela r. sentença, a qual se restabelece, no particular, limitada a condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)