Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Medida liminar denegada, pela presidência desta suprema corte, em decisão plenamente fundamentada. Interposição, contra referida decisão, de «agravo regimental,. Inadmissibilidade. Condenação penal recorrível. Subsistência, mesmo assim, da presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de eficácia suspensiva dos recursos excepcionais (re e resp) não obsta o exercício do direito de recorrer em liberdade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Recurso de agravo não conhecido, mas deferida, parcialmente, a ordem de habeas corpus.