Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de fundamentação. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil e administrativo. Seguro DPVAT. Cobrança. Preliminar formal de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º. RISTF, art. 327, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-A, § 2º introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral,). ... ()
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