Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Delitos de trânsito. Aplicação da pena. Suspensão da habilitação para conduzir automotor. Sustentada inviabilidade da análise do tema na via eleita. Reprimenda cumulativa. Ofensa à liberdade de locomoção em seu sentido amplo. Decisão agravada em conformidade com entendimento firmado no STJ. Mantido o decisum pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Como a suspensão da habilitação de conduzir veículo automotor se trata de reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, nos casos de delitos de trânsito, devido o conhecimento do mandamus no ponto em que sustenta a ilegalidade no montante irrogado, por guardar estreita correlação com a pena reclusiva ao qual está atrelada e também por afetar a liberdade do paciente, assim entendida em seu sentido amplo, já que restringida, ao menos parcialmente, a locomoção do condenado. ... (Continua)