Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de homicídio duplamente qualificados, nas modalidades tentada e consumada, praticados contra policiais militares (art. 121, § 2º, I e IV, art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, todos, em concurso material). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Paciente preso preventivamente, em 06/09/2006, mantida a custódia pela sentença de pronúncia. Acórdão do tribunal de 2º grau, que denegou a ordem, mantendo a prisão, decorrente da sentença de pronúncia, prolatada em 04/09/2009. Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 19 acusados e imputação de prática de vários delitos. 16 recursos em sentido estrito, interpostos pelas defesas, inclusive do paciente, já julgados. Suposto líder de organização criminosa altamente estruturada. Prisão devidamente fundamentada em dados concretos. Periculosidade real do paciente, evidenciada pelo modus operandi. Necessidade da prisão, para acautelar a ordem pública. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)