Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no rms. Tributário. Pedido de compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório oriundo de sentença transitada em julgado em ação de repetição de indébito negado. Lei estadual autorizadora (lc paranaense 107/2005). CTN, art. 170. Aplicação aos precatórios já constituídos na data de sua vigência. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF. Fundamento insuficiente para a negativa do pedido. Precedentes da 1a. Turma. RMS 43.617/PR, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 16/10/2013. Recurso ordinário provido. Inexistência de óbice ao conhecimento do mandamus, quando a questão de mérito foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de alteração do julgado. Embargos declaratórios do estado do Paraná rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. ... (Continua)