Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.2271.6000.8100

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo civil. Impetração. Prazo decadencial. Fluência. Recurso em mandado de segurança a que se nega seguimento.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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