Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Identidade. Oferta inicial. Cabimento. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença. Montante não levantado. Juros compensatórios. Adequação. Resp1.116.364/PI.
«1. O caráter vinculativo do julgamento de recurso especial pelo regime do CPC/1973, art. 543-Cobriga ao exame de questões idênticas seja aplicado o mesmo entendimento, o que, no caso concreto, resulta em adequar o julgado monocrático à disciplina do REsp 1.116.364/PI quanto à alíquota e ao período de incidência dos juros compensatórios. ... ()
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