Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Punição de natureza disciplinar. Habeas corpus. Ordem concedida para permitir ao militar que recorra em liberdade da pena de prisão. Pedido de reconsideração da decisão punitiva indeferido. Recurso administrativo não interposto. Perda do objeto do writ. Recurso especial da união prejudicado.

«1. A ordem em habeas corpus foi concedida para que o militar pudesse recorrer em liberdade da punição disciplinar a ele imposta. Atendendo ao despacho de fl. 230-e, a União informa que «o militar em tela não recorreu à instância superior referente ao indeferimento do pleito da reconsideração de ato e não cumpriu os dias restantes da punição disciplinar (fl. 236-e). Como se vê, já foi apreciado pedido de reconsideração, e não houve interposição de recurso administrativo; assim, é de se reconhecer a perda do objeto do recurso especial, tendo em vista que busca reverter ordem concedida em habeas corpus para afastar o cumprimento imediato da pena, permitindo ao militar que recorra em liberdade. ... (Continua)