Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Lei de introdução ao Código Civil. Natureza constitucional. Análise vedada em sede de recurso especial. Incidência do CDC. Cobertura por plano de saúde. Prótese indispensável ao sucesso da cirurgia. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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