Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Inviabilidade de aplicação. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência. Precedentes de ambas as turmas do STF e desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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