Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base indevidamente exasperada. Regime inicial. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ilegalidade manifesta constatada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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