Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Tráfico de drogas. Aplicação, em grau mínimo, da causa especial de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Não valoradas na primeira e segunda fases do critério trifásico de dosimetria da pena, a natureza e a quantidade de droga apreendida são fundamentos idôneos para justificar o patamar de redução da pena em razão da incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... (Continua)