Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas (art. 33 «caput, da Lei 11.343/06) . Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência em patamar inferior ao máximo previsto. Viabilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Alto potencial lesivo da droga apreendida. Fator relevante para a gradação da minorante. Inexistência de bis in idem. Pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga apreendida (quase 4 kg de cocaína). Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. A redução da pena em virtude da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC 102.487/ MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski. ... (Continua)