Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Tabelião. Efetivação sem concurso público. Anulação. Prescrição. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa à constituição. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... ()
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