Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Incidente de restauração dos autos. Caráter subsidiário. Desnecessidade quando existe cópia integral do processo em cartório. Prejuízo decorrente da falta de restauração da intimação do réu da sentença condenatória. Matéria suscitada originalmente perante o STJ, que demanda dilação probatória. Supressão de instância. Intempestividade do apelo reconhecida com fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.

«1. Dispõe o Código de Processo Penal. art. 541, caput, e § 1º. , que sendo os autos originais de ação penal extraviados ou destruídos, a cópia autenticada do processo, se existir e for apresentada, será considerada como original. O incidente de restauração dos autos possui caráter subsidiário, sendo providência dispensável na hipótese, pela existência de cópia integral do Processo em cartório. ... (Continua)