Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídios simples tentado e consumado. Improcedência da apontada violação dos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Inocorrência de condenação contrária à prova dos autos. O conselho de sentença optou por uma das hipóteses que se apresentava nos autos, lastreada em provas válidas. Óbice da Súmula 07 desta corte. Alegada nulidade do julgamento por falta de quesitação do concurso material de crimes. Ausência de protesto no momento oportuno. Preclusão. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade nas hipóteses de confissão qualificada. Precedentes. Alegação de direito à redução da pena pela tentativa em dois terços. Óbice da Súmula 07. Procedência da tese de incidência da continuidade delitiva específica à hipótese, nos termos do CP, art. 71, parágrafo único, pois a existência de circunstâncias judiciais negativas não obsta o seu reconhecimento, apenas servem de critério ao estabelecimento do montante do aumento. Individualização das penas-bases. Elevação com lastro em fundamentações, em parte, impertinentes. Readequação das penas e fixação do quantum de aumento pela continuidade delitiva específica. Regimental que carece de argumentos idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. À falta de argumentos robustos o bastante para rebater os fundamentos da decisão agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, mantém-se o decisum em seus próprios termos. ... (Continua)