Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Contrabando ou descaminho. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Transporte aéreo regular. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O § 3º do CP, art. 334 prevê a aplicação da pena em dobro, se «o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. A norma não contém incertezas quanto a sua abrangência. Portanto, se a lei não faz restrições quanto à espécie de voo que enseja a aplicação da majorante, não cabe ao intérprete fazê-lo, segundo o brocardo «ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus. ... (Continua)