Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Audiência de instrução e julgamento. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/2008. Nulidade relativa. Prejuízo. Ausência de demonstração. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ. Vício suscitado pela defesa. Arguição realizada a destempo. Preclusão. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/2008, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo - pas de nullité sans grief - , nos termos do art. 563 do Diploma Processual Penal. ... (Continua)