Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Obrigatoriedade. Lei 12.433/2011. Nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 127. Legislação novel que estabelece limite de até 1/3. Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo das execuções criminais.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, comprovada a falta grave, cabe ao Juízo da Execução, verificados os requisitos legais, determinar a perda dos dias remidos, ex vi do Lei 7.210/1984, art. 127. ... ()
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