Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado. Paciente que permaneceu solto ao longo da instrução criminal. Superveniência de condenação pelo tribunal do juri. Aplicação de rigorosa pena reclusiva. Deferimento do recurso em liberdade com a incidência de medidas cautelares. CPP, art. 319, I, IV e IX. Decisão fundamentada. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e acautelar a ordem pública. Proporcionalidade e adequação das restrições aplicadas. Ilegalidade não demonstrada.

«1. As medidas cautelares determinadas pelas instâncias de origem, consistentes no comparecimento mensal Juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico, diante das circunstâncias do caso, mostram-se proporcionais e adequadas às finalidades acautelatórias pretendidas, quais sejam garantir a aplicação da lei penal e acautelar a ordem pública, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada de ofício quanto ao tema. ... (Continua)