Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Agente reincidente. Ausência de preenchimento dos requisitos legalmente exigidos. Coação ilegal inexistente.

«1. Constatando-se a ocorrência da reincidência, ausente ilegalidade na não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, haja vista o não preenchimento de exigência determinada nesta regra, qual seja, ser o agente primário.... (Continua)