Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal.
«Tendo em vista a possível violação do CF/88, art. 195, I, «a, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote