Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa do CLT, art. 477.
«Não há tese explícita no acórdão guerreado acerca do cabimento da multa do CLT, art. 477 nos casos em que haja controvérsia judicial sobre o vínculo empregatício, nem o Regional foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, por ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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