Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Deserção. Guia gru sobreposta à guia gfip

«Não encontra respaldo legal a exigência de que, no documento de arrecadação das custas processuais (GRU) e do depósito recursal, haja referência a todos os dados do processo, sob pena de deserção do recurso. Para fins de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, é suficiente que o valor e a data de pagamento sejam compatíveis com o que fora determinado pelo juízo. Precedentes. ... (Continua)