Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ppr. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional não conheceu do apelo obreiro quanto à natureza salarial da PPR, sob o fundamento de que a sentença não teria se manifestado sobre o prisma da ausência de depósito dos acordos de PLR perante a entidade sindical, nem a reclamante opôs embargos de declaração nesse sentido, razão pela qual não poderia adentrar ao mérito do tema, sob pena de incorrer em supressão de instância. A reclamante, nas presentes razões recursais, em nenhum momento impugna tal fundamento da decisão recorrida. Assim, o processamento do apelo esbarra no óbice da Súmula 422/TST. ... (Continua)